LGPD — Conformidade

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) confere a você, enquanto Titular, um catálogo de direitos sobre o tratamento dos seus dados pessoais. Esta página é o canal público da INTELLICREATE LTDA (CNPJ 67.572.432/0001-48), operadora da plataforma IntelliCreate, para que você conheça e exerça esses direitos.

Para o tratamento mais completo, consulte também nossa Política de Privacidade, os Termos de Uso e a página de Segurança da Plataforma.

Importante: para a maioria dos pedidos LGPD, você deve contatar primeiro o Controlador (DPO ou RH da sua empresa). Em paralelo ou em segunda instância, você pode falar com nosso Encarregado.

Escolha o canal apropriado à sua solicitação:

O exercício é gratuito em qualquer canal (art. 19, § 3º). As respostas seguem os prazos do art. 19 da LGPD: informação simplificada de imediato e declaração completa em até 15 (quinze) dias contados do requerimento.

Diferente do consentimento utilizado em apps de consumo, a operação da plataforma corporativa se assenta em múltiplas hipóteses do art. 7º, refletindo a natureza contratual da relação entre Controlador e Operador:

• V — Execução de contrato: hipótese principal. O Cliente contratou a Plataforma; você acessa em decorrência desse vínculo. Não exige consentimento individual.
• II — Cumprimento de obrigação legal/regulatória: certificados de treinamentos obrigatórios (NR-12, NR-35 etc.), registro de presença para fins trabalhistas.
• IX — Legítimo interesse: segurança da plataforma, prevenção a fraude, melhoria do produto. Aplicável dentro do teste de balanceamento previsto no art. 10.
• VI — Exercício regular de direito em processo judicial: produção de prova em demandas judiciais.
• I — Consentimento: aplicável apenas a casos específicos (ex.: comunicações de marketing opcionais).

O tratamento se orienta pelos princípios da LGPD:

• Finalidade (I): propósitos legítimos, específicos e informados;
• Adequação (II): compatibilidade entre tratamento e finalidades informadas;
• Necessidade (III): limitação ao mínimo necessário;
• Livre acesso (IV): facilitação da consulta;
• Qualidade dos dados (V): exatidão, clareza, atualização;
• Transparência (VI): informações claras sobre o tratamento;
• Segurança (VII): medidas técnicas adequadas (art. 46);
• Prevenção (VIII): adoção de medidas para evitar danos;
• Não discriminação (IX): impossibilidade de discriminação ilícita;
• Responsabilização e prestação de contas (X): demonstração de cumprimento.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante:

1. A IntelliCreate detecta e contém o incidente conforme procedimentos internos;
2. Notifica formalmente o Controlador (sua empresa) prontamente após a detecção, em prazo que lhe permita cumprir os deveres do art. 48;
3. Notificação contém: natureza dos dados afetados, número de Titulares envolvidos, medidas técnicas adotadas, riscos identificados e medidas mitigadoras;
4. O Controlador realiza a comunicação à ANPD e aos Titulares afetados em prazo razoável conforme entendimento da Autoridade;
5. A IntelliCreate presta suporte técnico, fornece evidências e colabora com investigações.

O canal para comunicação de incidentes e reporte de vulnerabilidades é o e-mail lgpd@intellicreate.online, tratado com prioridade máxima. Condições específicas de atendimento podem ser pactuadas no contrato com a Empresa Contratante.

A IntelliCreate mantém registro das operações de tratamento conforme o art. 37, contendo finalidades, categorias de dados e Titulares, indicações sobre compartilhamento e medidas técnicas adotadas. O registro está disponível ao Controlador mediante solicitação ao DPO e, à ANPD, mediante requisição formal nos termos da lei.

A IntelliCreate designou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais conforme art. 41 da LGPD. As atribuições do Encarregado, nos termos do art. 41, § 2º, incluem:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
• Orientar funcionários e contratados a respeito das práticas de proteção;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou em regulamentação.

Caso entenda que seus direitos não estão sendo respeitados, você pode registrar petição ou reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Portal de denúncias: gov.br/anpd
• Sede: Setor Comercial Sul (SCS) Quadra 1, Bloco K, Edifício IBC, Brasília/DF
• CNPJ ANPD: 38.798.683/0001-69

Recomendamos esgotar os canais internos (Controlador e nosso DPO) antes de acionar a ANPD, mas seu direito de petição é livre.