LGPD — Conformidade

Centro de privacidade e exercício de direitos do Titular de dados pessoais

1. Resumo Executivo

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) confere a você, enquanto Titular, um catálogo de direitos sobre o tratamento dos seus dados pessoais. Esta página é o canal público da Fruto.IA Inova Simples (I.S.) ME (CNPJ 57.755.714/0001-27), operadora da plataforma IntelliCreate, para que você conheça e exerça esses direitos.

Para o tratamento mais completo, consulte também nossa Política de Privacidade e os Termos de Uso.

2. Papéis: Controlador, Operador e Encarregado

Controlador

Sua empresa (empregador / contratante)

Decide finalidades e meios do tratamento. Detém a relação primária com o Titular. Art. 5º, VI da LGPD.

Operador

Fruto.IA Inova Simples (I.S.) ME

Processa dados conforme instruções do Controlador. Responsabilidade segue o art. 42, § 1º, I e II. Art. 5º, VII.

Encarregado (DPO)

lgpd@intellicreate.online

Canal de comunicação com Titulares e ANPD. Atribuições do art. 41, § 2º.

Importante: para a maioria dos pedidos LGPD, você deve contatar primeiro o Controlador (DPO ou RH da sua empresa). Em paralelo ou em segunda instância, você pode falar com nosso Encarregado.

3. Direitos do Titular (art. 18)

I. Confirmação da existência de tratamento

Saber se tratamos seus dados. Resposta: sim, enquanto sua conta estiver ativa na Plataforma.

II. Acesso aos dados

Conhecer os dados que armazenamos. Disponível em /learner/profile e via endpoint GET /api/users/me/data-export.

III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Via página de perfil ou solicitação ao RH/DPO da sua empresa.

IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação

De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Solicite ao DPO.

V. Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado e interoperável (JSON). Acesse GET /api/users/me/data-export autenticado, ou solicite ao DPO o envio por canal seguro.

VI. Eliminação dos dados tratados com consentimento

Atenção: registros legalmente obrigatórios (ex.: certificados de cursos exigidos por NR) e dados necessários ao cumprimento de obrigações legais podem ser retidos conforme art. 16 da LGPD.

VII. Informação sobre uso compartilhado

Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados. Lista completa de sub-operadores na Política de Privacidade, seção 5.

VIII. Informação sobre o não fornecimento

Saber as consequências de não fornecer determinado dado. Campos opcionais (CPF, telefone) podem ser deixados em branco sem impacto no acesso à Plataforma, salvo configuração diferente pelo Controlador.

IX. Revogação do consentimento

Aplicável quando a base legal for consentimento (art. 7º, I). A maior parte do nosso tratamento se baseia em execução de contrato (V) e obrigação legal (II), portanto não exige consentimento revogável.

4. Como Exercer Seus Direitos

Escolha o canal apropriado à sua solicitação:

SolicitaçãoCanal preferencial
Correção de dados de perfilAuto-serviço em /learner/profile
Exclusão, suspensão, anonimizaçãoDPO da sua empresa (Controlador)
Portabilidade (export)Endpoint /api/users/me/data-export
Dúvidas técnicas, denúnciaslgpd@intellicreate.online (DPO Fruto.IA)
Reclamação à autoridadeANPD — www.gov.br/anpd

O exercício é gratuito em qualquer canal (art. 19, § 3º). A resposta ocorre em até 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período em casos devidamente justificados.

5. Hipóteses Legais Aplicadas (art. 7º)

Diferente do consentimento utilizado em apps de consumo, a operação da plataforma corporativa se assenta em múltiplas hipóteses do art. 7º, refletindo a natureza contratual da relação entre Controlador e Operador:

  • V — Execução de contrato: hipótese principal. O Cliente contratou a Plataforma; você acessa em decorrência desse vínculo. Não exige consentimento individual.
  • II — Cumprimento de obrigação legal/regulatória: certificados de treinamentos obrigatórios (NR-12, NR-35 etc.), registro de presença para fins trabalhistas.
  • IX — Legítimo interesse: segurança da plataforma, prevenção a fraude, melhoria do produto. Aplicável dentro do teste de balanceamento previsto no art. 10.
  • VI — Exercício regular de direito em processo judicial: produção de prova em demandas judiciais.
  • I — Consentimento: aplicável apenas a casos específicos (ex.: comunicações de marketing opcionais).

6. Princípios Observados (art. 6º)

O tratamento se orienta pelos princípios da LGPD:

  • Finalidade (I): propósitos legítimos, específicos e informados;
  • Adequação (II): compatibilidade entre tratamento e finalidades informadas;
  • Necessidade (III): limitação ao mínimo necessário;
  • Livre acesso (IV): facilitação da consulta;
  • Qualidade dos dados (V): exatidão, clareza, atualização;
  • Transparência (VI): informações claras sobre o tratamento;
  • Segurança (VII): medidas técnicas adequadas (art. 46);
  • Prevenção (VIII): adoção de medidas para evitar danos;
  • Não discriminação (IX): impossibilidade de discriminação ilícita;
  • Responsabilização e prestação de contas (X): demonstração de cumprimento.

7. Plano de Resposta a Incidentes (art. 48)

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante:

  1. A Fruto.IA detecta e contém o incidente conforme procedimentos internos;
  2. Em até 24 horas da detecção, notifica formalmente o Controlador (sua empresa);
  3. Notificação contém: natureza dos dados afetados, número de Titulares envolvidos, medidas técnicas adotadas, riscos identificados e medidas mitigadoras;
  4. O Controlador realiza a comunicação à ANPD e aos Titulares afetados em prazo razoável conforme entendimento da Autoridade;
  5. A Fruto.IA presta suporte técnico, fornece evidências e colabora com investigações.

O canal de plantão de incidente é o e-mail security@intellicreate.online (atendimento 24x7 para clientes corporativos).

8. Registro de Operações de Tratamento (art. 37)

A Fruto.IA mantém registro das operações de tratamento conforme o art. 37, contendo finalidades, categorias de dados e Titulares, indicações sobre compartilhamento e medidas técnicas adotadas. O registro está disponível ao Controlador mediante solicitação ao DPO e, à ANPD, mediante requisição formal nos termos da lei.

9. Encarregado (DPO) — Identificação e Atribuições

A Fruto.IA designou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais conforme art. 41 da LGPD. As atribuições do Encarregado, nos termos do art. 41, § 2º, incluem:

  • Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares e prestar esclarecimentos;
  • Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
  • Orientar funcionários e contratados a respeito das práticas de proteção;
  • Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou em regulamentação.

Canal direto do DPO:

  • E-mail: lgpd@intellicreate.online
  • Endereço postal: R. Coronel José Eusébio, 95, Casa 13, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01239-030
  • SLA de resposta: até 15 dias úteis (art. 19)

10. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Caso entenda que seus direitos não estão sendo respeitados, você pode registrar petição ou reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

  • Portal de denúncias: gov.br/anpd
  • Sede: Setor Comercial Sul (SCS) Quadra 1, Bloco K, Edifício IBC, Brasília/DF
  • CNPJ ANPD: 38.798.683/0001-69

Recomendamos esgotar os canais internos (Controlador e nosso DPO) antes de acionar a ANPD, mas seu direito de petição é livre.

11. Histórico de Versões

VersãoDataMudança
2.016/05/2026Identificação completa do Operador (Fruto.IA), atualização de sub-operadores, política de incidentes, princípios do art. 6º.
1.015/05/2026Versão inicial.