Termos de Uso

Este instrumento é celebrado entre, de um lado:

• FRUTO.IA INOVA SIMPLES (I.S.) ME, sociedade limitada empresarial simples de inovação inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.755.714/0001-27, com sede na R. Coronel José Eusébio, nº 95, Casa 13, Higienópolis, Município de São Paulo/SP, CEP 01239-030 (“Fruto.IA”), operadora da plataforma IntelliCreate;
• Você (“Usuário” ou “Titular”), pessoa natural que acessa a Plataforma por meio de credenciais providas por uma Empresa Contratante (“Cliente”) que contratou os serviços da Fruto.IA;
• A relação comercial é regida por contrato (Master Service Agreement, Pedido ou Termo de Adesão) celebrado entre a Fruto.IA e a Empresa Contratante. Estes Termos regulam exclusivamente o uso individual da Plataforma pelo Usuário.

O acesso ou uso da Plataforma implica aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caso o Usuário não concorde, deve interromper imediatamente o uso e desfazer o cadastro.

Estes Termos vigoram pelo prazo do vínculo contratual entre a Empresa Contratante e a Fruto.IA, ou até a desativação da conta pelo Usuário ou pelo administrador.

• O Usuário declara ter capacidade civil plena (mínimo de 18 anos) ou, se adolescente, possuir consentimento específico e em destaque do responsável legal (art. 14, § 1º da LGPD), formalizado pela Empresa Contratante;
• As informações cadastrais devem ser verídicas, completas e atualizadas. A Fruto.IA poderá suspender contas com informações inverídicas ou suspeitas de fraude;
• O cadastro é pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros;
• Senhas devem conter no mínimo 8 (oito) caracteres, com pelo menos uma letra e um dígito numérico.

É expressamente vedado ao Usuário:

• Tentar acessar dados ou áreas restritas a outros Usuários, tenants ou à administração da Plataforma;
• Praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer outra forma de obter o código-fonte da Plataforma, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas;
• Inserir, transmitir ou publicar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório, pornográfico, ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Realizar scraping, mineração de dados, requisições automatizadas em volume superior ao razoável, ou qualquer ação que vise sobrecarregar a infraestrutura;
• Tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação, rate limiting ou auditoria;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, contrários à ordem pública, à moral ou aos bons costumes;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir uso por terceiros não autorizados.

A violação destas disposições poderá ensejar suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

A Fruto.IA é titular ou licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software da Plataforma, sua interface, marcas, layout e código-fonte. Ao aderir a estes Termos, o Usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada de uso da Plataforma, exclusivamente para fins de aprendizado corporativo no âmbito do vínculo com a Empresa Contratante.

Conteúdos do Cliente: cursos, trilhas, materiais didáticos, imagens de marca e dados inseridos pela Empresa Contratante são de titularidade desta, que concede licença operacional à Fruto.IA exclusivamente para processamento e entrega do serviço.

Conteúdos gerados por IA: cursos, narrações, imagens e textos gerados pelos modelos de inteligência artificial (OpenAI, Google Gemini, Anthropic Claude) integrados à Plataforma seguem a titularidade definida nos termos dos respectivos fornecedores e no contrato com a Empresa Contratante, sendo regra geral a livre utilização pela empresa que os gerou.

A Plataforma integra modelos de IA generativa para geração de cursos, atividades de voz (roleplay, debate) e transcrição. O Usuário reconhece que:

• Os modelos podem gerar conteúdo impreciso, desatualizado ou em desacordo com normas internas. Toda informação produzida deve ser validada com fontes oficiais antes de ser utilizada para decisões críticas;
• Mensagens e prompts enviados são processados pelos provedores de IA conforme descrito na Política de Privacidade, sob cláusulas contratuais específicas (SCC + DPA);
• É vedado utilizar os recursos de IA para gerar conteúdo que viole leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, deepfakes, desinformação, conteúdo discriminatório ou que infrinja direitos de terceiros;
• As chaves de API dos provedores de IA são gerenciadas exclusivamente pela Fruto.IA, criptografadas em repouso (AES-256-GCM), e há quota por tenant configurável.

A Fruto.IA se esforça para manter alta disponibilidade da Plataforma, observado o SLA definido em contrato com a Empresa Contratante. Não há garantia de serviço ininterrupto — janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência razoável.

Eventuais indisponibilidades decorrentes de força maior, ataques cibernéticos mitigados conforme art. 49 LGPD, ou falhas de provedores de infraestrutura (Vercel, Railway) não configuram inadimplemento contratual da Fruto.IA.

A Plataforma é continuamente atualizada. A Fruto.IA poderá adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, mediante comunicação aos administradores da Empresa Contratante quando a mudança for material e impactar significativamente o uso.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Fruto.IA não responde por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance;
• Falhas decorrentes do uso inadequado da Plataforma pelo Usuário ou pela Empresa Contratante (ex.: configuração equivocada de matrículas, perda de senha por negligência);
• Conteúdo gerado por IA que tenha sido publicado sem revisão pela Empresa Contratante;
• Interrupção de provedores terceiros (Vercel, Railway, OpenAI, etc.) fora do controle direto da Fruto.IA;
• Atos ilícitos praticados pelo Usuário utilizando a Plataforma.

As limitações desta cláusula não se aplicam a casos de dolo, fraude ou violação a direitos do consumidor (CDC, quando aplicável).

A conta poderá ser encerrada nas seguintes hipóteses:

• Pelo Usuário: a qualquer momento, mediante solicitação ao DPO da Empresa Contratante ou à Fruto.IA;
• Pela Empresa Contratante: a qualquer momento, conforme sua política interna de RH/T&D;
• Pela Fruto.IA: em caso de violação destes Termos, inadimplência contratual da Empresa Contratante, ou determinação judicial/administrativa;
• Por término do contrato: 30 dias após o encerramento do contrato entre Fruto.IA e Empresa Contratante, todos os dados são eliminados ressalvadas as hipóteses de retenção legal (art. 16 LGPD).

A Fruto.IA poderá adotar medidas cautelares — incluindo bloqueio temporário de acesso, congelamento de dados ou rotação forçada de credenciais — quando houver indícios fundados de uso indevido, fraude, ou risco iminente à segurança da Plataforma ou de outros Usuários.

As comunicações entre as Partes são realizadas pelos canais oficiais:

• Para o Usuário: pelo e-mail cadastrado na Plataforma;
• Para o DPO da Fruto.IA: lgpd@intellicreate.online;
• Para o comercial da Fruto.IA: comercial@intellicreate.online;
• Endereço físico: R. Coronel José Eusébio, 95, Casa 13, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01239-030.

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou aviso na Plataforma, ressalvadas alterações exigidas por lei ou ordem da autoridade competente, que podem ter vigência imediata.

O uso continuado após a entrada em vigor da nova versão configura aceitação tácita.

• Invalidade parcial: a eventual invalidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais;
• Tolerância: o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não importa em renúncia ou novação;
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos. A Fruto.IA pode ceder os seus em caso de reorganização societária, mediante comunicação prévia;
• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o contrato entre Fruto.IA e a Empresa Contratante, representam a integralidade do acordo.

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável.

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do Usuário consumidor de demandar em seu próprio domicílio (art. 101, I do CDC).